Desde outubro de 2021 passou a vigorar a Lei 14.071/21, aprovada pelo Governo Federal, atualizando alguns pontos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De lá para cá, novas regulamentações do Contran, mudanças nos processos de fiscalização e a digitalização dos serviços de trânsito também passaram a impactar empresas, transportadoras e condutores.
Uma das mudanças mais recentes e relevantes para o transporte rodoviário de cargas foi a aprovação, pelo Senado, de uma alteração nas regras de fiscalização de excesso de peso.
A alteração, porém, não significa que a fiscalização por eixo deixe de existir em qualquer situação. Conforme o texto aprovado, caso seja constatado excesso no PBT ou PBTC, o veículo também poderá ser fiscalizado quanto ao excesso de peso por eixo, além das hipóteses específicas que venham a ser estabelecidas pelo Contran.
Neste artigo, reunimos as principais mudanças que podem impactar diretamente a operação de transportadoras e seus condutores, incluindo as regras de fiscalização de peso, indicação de condutor, CNH, documentos digitais, RNTRC, recall e fiscalização eletrônica.
Fiscalização de peso: o que muda para o transporte de cargas?
A fiscalização de excesso de peso é um dos temas de maior impacto para transportadoras, pois envolve segurança viária, conservação dos veículos, distribuição da carga e possíveis penalidades.
Uma alteração legislativa discutida recentemente prevê mudanças na forma de fiscalização de veículos ou combinações com peso bruto total (PBT) ou peso bruto total combinado (PBTC) de até 74 toneladas.
Pelo texto aprovado no Senado, a fiscalização desses veículos passaria a considerar, como regra, o limite de PBT ou PBTC. A fiscalização específica do peso por eixo poderia ocorrer quando fosse constatado excesso no PBT ou PBTC, além de outras hipóteses previstas em regulamentação.
É importante, entretanto, não confundir a aprovação de um texto legislativo com a entrada automática da regra em vigor. A aplicação efetiva depende da conclusão do processo legislativo, da publicação da norma e, quando necessário, da regulamentação pelos órgãos competentes.
O que isso significa para as transportadoras?
Independentemente da alteração legislativa, o controle de peso continua sendo fundamental para a operação.
A empresa deve acompanhar:
- capacidade de carga dos veículos;
- PBT e PBTC aplicáveis;
- distribuição da carga;
- configuração dos veículos e combinações;
- documentação da operação;
- limites estabelecidos pela legislação e pela regulamentação vigente.
A correta distribuição da carga também continua sendo importante para a segurança, estabilidade do veículo, conservação dos componentes e atendimento às regras de trânsito.
Por isso, sistemas de gestão de frota podem contribuir para identificar inconsistências antes que o veículo entre em operação.
Indicação de condutor: prazo passou para 30 dias
Uma das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.071/2020 foi a alteração do prazo para indicação do condutor infrator em determinadas situações.
Quando uma infração é registrada em veículo de propriedade de pessoa jurídica e não é possível identificar imediatamente quem estava dirigindo, a empresa deve realizar a indicação do condutor dentro do prazo informado na respectiva notificação.
O prazo, que anteriormente era de 15 dias em determinadas situações, passou a ser de 30 dias, observadas as regras aplicáveis e as informações constantes da notificação de autuação.
A indicação também pode ser realizada de forma eletrônica nos órgãos e sistemas que oferecem essa funcionalidade.
Por que isso é importante para as empresas?
Transportadoras que administram dezenas ou centenas de veículos precisam acompanhar as notificações e os respectivos prazos.
Uma rotina de gestão pode ajudar a empresa a:
- identificar rapidamente o veículo autuado;
- localizar o motorista responsável;
- realizar a indicação dentro do prazo;
- acompanhar o andamento da autuação;
- manter registros organizados da frota.
O controle eletrônico reduz a dependência de processos manuais e ajuda a evitar a perda de prazos administrativos.
Maior prazo para exames de renovação de CNH
Para renovar a carteira de habilitação, é necessário realizar o exame médico e a avaliação psicológica nos casos de atividade remunerada (EAR).
Mas o que mudou com a atualização do CTB?
A validade desses exames passou a ser maior, de acordo com a faixa etária do motorista.
Antes, os exames possuíam duas faixas de validade. Para menores de 65 anos, a validade era de até 5 anos. Para os maiores de 65, a validade era de até 3 anos.
Agora, as validades em vigor variam da seguinte forma:
Menores de 50 anos: até 10 anos
Entre 50 e 69 anos: até 5 anos
70 anos ou mais: até 3 anos
Mas fique atento! As validades ainda estão sujeitas a reduções. Essa alteração fica a critério do médico responsável pelos exames.
Para motoristas das categorias C, D e E, também é necessário observar as regras específicas relativas ao exame toxicológico periódico, cuja obrigatoriedade e periodicidade estão previstas no CTB e na regulamentação aplicável.
O controle desses exames deve fazer parte da rotina de gestão de motoristas, especialmente em transportadoras, para evitar que um condutor permaneça em operação com alguma obrigação vencida.
Porte de CNH
A legislação e os sistemas de trânsito também avançaram na utilização de documentos digitais.
A CNH Digital possui validade jurídica e pode ser utilizada como documento de habilitação, assim como a versão física, observadas as regras aplicáveis.
Além da CNH, o CRLV-e permite que o documento do veículo seja acessado digitalmente, facilitando a gestão documental de veículos particulares e de frotas.
Na fiscalização, a consulta aos sistemas oficiais também permite verificar informações relacionadas ao condutor e ao veículo, reduzindo a dependência da apresentação de documentos físicos em determinadas situações.
Para empresas, a digitalização facilita o controle centralizado dos documentos de motoristas e veículos, mas não elimina a necessidade de acompanhar validade, licenciamento e eventuais restrições.
A transferência de propriedade também passou a contar com processos digitais por meio da ATPV-e, conforme os procedimentos disponibilizados pelos órgãos de trânsito.
Benefício para Bons Condutores
Segundo dados da Prefeitura de São Paulo, cerca de 94% dos veículos da cidade não possuem nenhuma multa em 2020.
Porém, devemos levar em consideração os impactos da pandemia no trânsito, mas essa constatação levantou uma questão: por que apenas punir quem infringe as leis de trânsito, mas não premiar aqueles que seguem?
Por isso, foi aprovado pelo governo federal a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que integra as iniciativas voltadas aos motoristas que mantêm histórico regular de condução.
Assim, todos os condutores que não cometerem infrações em 12 meses poderão receber benefícios fiscais ou tarifas do governo federal, estadual e municipal. Essa ação visa incentivar boas condutas no trânsito.
O RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) continua obrigatório em 2026 para transportadores autônomos, empresas e cooperativas que realizam transporte remunerado de cargas no Brasil. A ANTT ampliou a fiscalização digital e a integração com sistemas eletrônicos, como CIOT, vale-pedágio, documentos fiscais e leitura automática de placas, tornando mais rápida a identificação de irregularidades cadastrais, veículos não registrados e motoristas em situação irregular.
Além disso, manter o RNTRC ativo e atualizado se tornou ainda mais importante para empresas de frota, já que inconsistências cadastrais, exames vencidos, divergência de veículos ou motoristas irregulares podem gerar multas, retenção do veículo e problemas operacionais. Atualmente, boa parte dos processos de atualização e consulta já ocorre de forma digital, exigindo maior controle e compliance por parte das transportadoras.
Contudo, há outras alterações com impacto direto na sua empresa como o aumento de pontos para suspensão do direito de dirigir, licenciamento do veículo, entre outros.
Atualmente, a suspensão da CNH segue a seguinte regra:
- 40 pontos, sem infração gravíssima;
- 30 pontos, com uma infração gravíssima;
- 20 pontos, com duas ou mais infrações gravíssimas.
Outro ponto de atenção é o recall obrigatório, recall é uma convocação feita pela montadora para corrigir gratuitamente defeitos de fabricação que possam comprometer a segurança, o funcionamento ou a conformidade do veículo.
Pontuação da CNH e suspensão do direito de dirigir
A pontuação da CNH é outro ponto que exige atenção das empresas.
De acordo com as regras gerais do CTB, o processo de suspensão por acúmulo de pontos considera a quantidade de pontos acumulados em um período de 12 meses e a quantidade de infrações de natureza gravíssima cometidas nesse período.
De forma geral, os limites são:
- 40 pontos, caso não haja infração gravíssima;
- 30 pontos, caso exista uma infração gravíssima;
- 20 pontos, caso existam duas ou mais infrações gravíssimas.
Para o motorista que exerce atividade remunerada (EAR), existem regras específicas previstas no CTB, inclusive relacionadas ao curso preventivo de reciclagem.
Por isso, não é adequado considerar simplesmente que todo motorista profissional possui automaticamente um limite fixo de 40 pontos para a suspensão. A empresa deve acompanhar individualmente a situação de cada condutor, considerando pontuação, natureza das infrações e eventual existência de processo administrativo.
Recall: um ponto de atenção para a gestão de frotas
O recall é uma convocação realizada pelo fabricante para corrigir gratuitamente determinado defeito que possa comprometer a segurança, o funcionamento ou a conformidade do veículo.
Os problemas podem envolver componentes como:
- freios;
- airbags;
- direção;
- sistema elétrico;
- sistema de combustível;
- componentes eletrônicos;
- outros itens relacionados à segurança ou ao funcionamento do veículo.
As campanhas de recall e seus respectivos registros podem ser consultados pelos canais oficiais disponibilizados pelos órgãos de trânsito e fabricantes.
O não atendimento ao recall dentro dos prazos e condições estabelecidos pela regulamentação pode gerar restrições relacionadas ao veículo, inclusive em procedimentos de licenciamento.
Recall também deve fazer parte do controle da frota
Para uma transportadora, deixar um recall pendente pode representar mais do que um problema documental.
A empresa também precisa considerar os impactos sobre:
- segurança dos motoristas;
- disponibilidade do veículo;
- manutenção preventiva;
- continuidade da operação;
- gestão de riscos.
Por isso, o ideal é acompanhar periodicamente as campanhas aplicáveis a todos os veículos da frota.
Fiscalização eletrônica e Sistema de Notificação Eletrônica
A digitalização da fiscalização de trânsito ampliou a integração entre diferentes bases de dados e sistemas eletrônicos. Recursos como leitura automática de placas e consulta eletrônica de informações permitem identificar veículos e verificar sua situação cadastral e documental.
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) também permite, quando preenchidos os requisitos legais e conforme a adesão do órgão autuador, o recebimento eletrônico de notificações e a possibilidade de desconto no pagamento de determinadas multas.
O desconto pode chegar a 40% nas situações previstas pelo sistema, mas a aplicação depende das condições estabelecidas na legislação e pelo órgão responsável pela autuação.
Para empresas de transporte, acompanhar regularmente as notificações eletrônicas pode ajudar a reduzir o risco de perda de prazos para indicação de condutor, defesa e pagamento.
Como as mudanças do CTB impactam as transportadoras?
As alterações no CTB não devem ser analisadas de forma isolada.
Na prática, a gestão de uma transportadora envolve diversas informações que precisam estar sincronizadas: motoristas, veículos, documentos, exames, registros, infrações, notificações e obrigações regulatórias.
Uma empresa pode, por exemplo, estar com o veículo devidamente licenciado, mas ter um motorista com documentação pendente. Da mesma forma, o motorista pode estar regular, mas o veículo pode apresentar uma restrição documental ou uma campanha de recall não atendida.
Por isso, o compliance de trânsito precisa fazer parte da rotina operacional.
Uma gestão eficiente deve acompanhar
Motoristas
- validade da CNH;
- categoria;
- EAR;
- pontuação;
- exames obrigatórios;
- situação administrativa.
Veículos
- licenciamento;
- CRLV-e;
- situação cadastral;
- recall;
- capacidade de carga;
- documentação.
Operação
- PBT e PBTC;
- distribuição da carga;
- indicação de condutor;
- notificações;
- obrigações regulatórias.
Transportador
- RNTRC;
- dados cadastrais;
- registros e documentos relacionados à operação;
- demais obrigações aplicáveis.
Quanto mais informações são gerenciadas manualmente, maior tende a ser o risco de perda de prazo ou de uma pendência passar despercebida.
A gestão de frota continua envolvendo muitas obrigações, como indicação de condutor, validade da CNH, exames obrigatórios, RNTRC, licenciamento, recalls e acompanhamento de notificações eletrônicas.
Manter essas informações organizadas e atualizadas ajuda a empresa a identificar pendências com antecedência e a reduzir o risco de problemas administrativos e operacionais.
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Qual é a regra das 74 toneladas para fiscalização de peso?
Uma alteração legislativa aprovada pelo Senado prevê mudanças na fiscalização de veículos e combinações com PBT ou PBTC de até 74 toneladas. O texto prevê, como regra, a consideração do peso bruto total ou combinado, mantendo hipóteses de fiscalização por eixo. A aplicação depende do status legislativo, da publicação da norma e de eventual regulamentação.
Qual é o prazo para indicar o condutor infrator?
O prazo passou de 15 para 30 dias em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020, observadas as informações e o prazo indicados na notificação de autuação. A indicação também pode ser realizada eletronicamente nos sistemas dos órgãos que disponibilizam essa opção.
Qual é a validade da CNH?
De forma geral:
- menos de 50 anos: até 10 anos;
- de 50 a 69 anos: até 5 anos;
- 70 anos ou mais: até 3 anos.
O prazo pode ser reduzido pelo perito examinador, conforme as condições de saúde e os critérios aplicáveis.
A fiscalização por eixo deixou de existir?
Não é correto afirmar que a fiscalização por eixo foi simplesmente eliminada. A alteração legislativa relacionada aos veículos de até 74 toneladas prevê uma forma diferente de fiscalização, mas mantém situações em que o peso por eixo pode ser verificado.
O que é CNH Digital?
A CNH Digital é a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação disponibilizada pela Carteira Digital de Trânsito. Ela possui validade jurídica e pode ser utilizada nas situações previstas pela legislação.
O que é o CRLV-e?
O CRLV-e é a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Ele pode ser acessado pelos canais oficiais disponibilizados para o documento digital.
O que é o RNTRC?
O RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, administrado pela ANTT. Ele se aplica aos transportadores enquadrados nas regras da agência para o transporte rodoviário remunerado de cargas.
Como funciona o Registro Nacional Positivo de Condutores?
O RNPC reúne condutores que atendem aos critérios estabelecidos para participação e tem como objetivo incentivar o comportamento regular no trânsito. Eventuais benefícios dependem dos programas e das condições estabelecidas pelos órgãos e entidades participantes.
Quantos pontos podem levar à suspensão da CNH?
Nas regras gerais, o limite depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses:
- 40 pontos, sem infração gravíssima;
- 30 pontos, com uma infração gravíssima;
- 20 pontos, com duas ou mais infrações gravíssimas.
Condutores que exercem atividade remunerada possuem regras específicas previstas no CTB.
O que é recall?
Recall é uma convocação realizada pelo fabricante para corrigir gratuitamente determinado defeito que possa comprometer a segurança, o funcionamento ou a conformidade do veículo.
Recall pode afetar o licenciamento?
O não atendimento ao recall dentro das condições e prazos previstos na regulamentação pode gerar restrições relacionadas ao veículo, inclusive no licenciamento.
O que é o SNE?
O Sistema de Notificação Eletrônica permite, quando atendidos os requisitos e o órgão autuador estiver integrado ao sistema, receber notificações de trânsito eletronicamente e ter acesso a condições específicas de pagamento, incluindo desconto de até 40% em determinadas situações.
Por que a gestão digital é importante para transportadoras?
Porque uma frota envolve muitos prazos e informações diferentes. Centralizar dados de motoristas, veículos, documentos, exames, infrações, notificações e registros ajuda a identificar pendências e reduzir o risco de problemas administrativos e operacionais.
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Publicado em 21/03/2022 | Última atualização em 18/09/2026
